O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a negar nesta 4ª feira (23.ago.2023) que o retorno do imposto sindical esteja sendo discutido no governo. Ele defendeu que o debate envolve, na verdade, uma “reorganização” da estrutura dos sindicatos no país e da forma como eles se articulam para conseguir financiar suas atividades.
“O que existe de possibilidade é criar um mecanismo por lei em que as partes poderão, quando negociado ou prestado um serviço [do sindicato] para os seus trabalhadores ou empregadores, estabelecer qual a eventual contribuição dos contemplados para manutenção de custeio das atividades sindicais”, disse Marinho em entrevista à rádio CBN.
Segundo o ministro, o governo aguarda as conversas entre as classes para determinar o teto que limitará o valor máximo de contribuição aos sindicatos. Há previsão de um novo encontro em 5 de setembro.
“Espero que construam um acordo dentro da razoabilidade para podermos chancelar. Se tivermos divergência, pegaremos um caminho entre um e outro e arbitraremos para ter uma posição”, afirmou.
VALORES ACORDADOS EM ASSEMBLEIAS
Como está, a minuta do projeto apresentada por centrais sindicais fixa um teto de até 1% do rendimento anual do trabalhador, com desconto na folha de pagamento. Os valores exatos das contribuições serão definidos nas assembleias de cada categoria, desde que não ultrapassem o teto.
Na prática, sempre que uma reivindicação trabalhista –como um aumento salarial ou vale-refeição– for colocada em pauta, a contribuição financeira para o sindicato fará parte da negociação.
Questionado sobre a baixa aderência de trabalhadores e empregadores às assembleias sindicais, Marinho disse que a medida pode voltar a valorizar os encontros.
“Se os sindicatos abusarem, evidentemente o Ministério Público, a sociedade e os meios de comunicação vão estimular esse debate. O ideal é que os trabalhadores valorizem e participem, para razoabilidade e transparência da pauta”, ressaltou.
O IMPOSTO SINDICAL
O imposto sindical foi extinto em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista, implementada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
Antes de as novas regras da CLT entrarem em vigor, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos, federações, confederações e centrais. Caiu para R$ 65,6 milhões em 2021. No 1º semestre de 2022, foi a R$ 53,6 milhões. Não há como saber quanto vão faturar essas entidades, mas esse é o valor possível que devem tentar recuperar depois das perdas impostas pela reforma de Michel Temer.
A contribuição vigorava desde 1940 e era descontada da remuneração do trabalhador uma vez por ano, no valor de 1 dia normal de trabalho. Hoje, a pessoa tem opção de contribuir se desejar.
O tema é discutido na Justiça. Em 2018, o STF definiu que o imposto não seria obrigatório. O Sindicato de Metalúrgicos da Grande Curitiba entrou com embargos de declaração (um tipo de recurso) na ação contra a decisão, que agora são analisados pelos magistrados. Em agosto de 2020, a ação foi levada a julgamento no plenário virtual.
O ministro Gilmar, que é o relator do caso, rejeitou o pedido apresentado pelo sindicato (eis a íntegra – 75 KB). À época, seu entendimento foi seguido pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, e Dias Toffoli pediu destaque –quando o caso é levado para o plenário físico, o que ocorreu em junho de 2022. O ministro Roberto Barroso pediu vista –mais tempo para análise– e o caso foi retomado novamente em plenário virtual.
Gilmar mudou seu entendimento na análise do caso no STF pelo plenário virtual, em sessão iniciada em 14 de abril, e abriu caminho para a validade da contribuição (eis a íntegra do voto de Gilmar – 75 KB). O caso está paralisado por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes.
Em geral, em outros países, ocorre o oposto: os trabalhadores se manifestam dizendo ter intenção de contribuir com o sindicato. Só então pagam alguma taxa. Se prevalecer no STF o voto de Gilmar Mendes, no Brasil vai ser o oposto: a taxa será criada e o trabalhador terá de se lembrar e informar com antecedência se não deseja contribuir.
Fonte: Poder 360
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